Plenário mantém veto do Executivo ao projeto de rateio das sobras de recursos do Fundeb

Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 10, o plenário da Assembleia Legislativa decidiu por 10 votos contra seis, manter o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de lei nº 01/2019, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica e dá outras providências.

A parte vetada pelo governador Renan Filho versava sobre uma emenda, apresentada pelo deputado Davi Maia (DEM), que impedia o Poder Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário. Antes da votação, o autor da emenda defendeu a derrubada do veto, alegando inconstitucionalidade na ação governamental. Maia citou leis, decretos, decisões do STJ e súmulas do STF. “Esse veto prejudica os profissionais da educação de nosso Estado e, neste sentido, precisamos votar pelos professores e pela legalidade”, disse. A deputada Jó Pereira (MDB) pediu um aparte e fez um pronunciamento aliado à fala de Davi Maia. Ela também pediu a derrubado do veto e que fosse evitada a judicialização da matéria. “O veto do governador é ilegal e a Casa tem a obrigação de corrigir isto. Precisamos votar pela legalidade e pela educação de nosso Estado”, afirmou.

Ainda antes da votação, o líder do governo, Silvio Camelo (PV), defendeu as aposentadorias dos profissionais da educação e pediu que os parlamentares mantivessem o veto governamental. De acordo com a lei aprovada, entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Outras matérias votadas e discutidas:

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao Projeto de lei nº 512/2017,  de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a Justiça de Paz e adota providências correlatas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 92/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma nova delegacia de Polícia Civil, na cidade de Maravilha, ou que seja adquirida uma nova instalação predial para funcionamento do órgão;

- Indicação nº 93/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a construção de um poço artesiano na comunidade rural Sítio Catingueira, da cidade de Maravilha;

- Indicação nº 94/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estrada  de Rodagem de Alagoas - DER a pavimentação de trecho da rodovia AL-135, que liga a BR-316 ao município de Maravilha;

- Indicação nº 95/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Infraestrutura a inauguração do trecho da adutora do Sertão, entre as cidades de Santana do Ipanema e Ouro Branco;

- Indicação nº 96/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a inauguração da Casa de Custódia de Santana do Ipanema;