Presidente Marcelo Victor reforça prerrogativas do Legislativo e defesa da Constituição

Ao encerrar a sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, o presidente Marcelo Victor (MDB) explanou sobre a decisão do Supremo Tribuna Federal que suspendeu o depoimento de executivos do Iteral à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), uma solicitação da Mesa Diretora. Ele explicou que, ao entrar com a ação no STF, não houve mérito de valor, mas essencialmente uma defesa da Constituição e das prerrogativas do Legislativo.

"Não estamos entrando no mérito se há, se houve ou se deixou de haver. Agimos assim devido ao juramento que fazemos como deputados estaduais, no qual nos foi confiado guardar a Constituição da República Federativa do Brasil, do Estado de Alagoas e suas leis, assim como sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil", iniciou o presidente, afirmando que todos os parlamentares precisam defender a Carta Magna.

"O que a Assembleia fez foi defender as prerrogativas que estão na Constituição, a independência e o federalismo. Não pode um parlamentar federal vir investigar órgãos dos governos estaduais, nem dos municípios, desde que haja algum tipo de vínculo ou coparceria. Quem está dizendo isso é o Supremo Tribunal Federal", prosseguiu o presidente sobre a convocação de dois servidores estaduais para prestar depoimentos à CPI do MST.

"Nós somos reféns da lei enquanto legisladores. Enquanto deputados, temos que cumprir a lei, concordando ou não", reforçou Marcelo Victor. "A discussão meritória fica para aqueles que ideologicamente se identificam com o fato. Não aceitaremos interferências, não aceitaremos nenhum tipo de intervenção do Governo Federal ou de seus entes federais nas prerrogativas Legislativo", reafirmou o presidente em seu discurso.

"Nossa principal bandeira é defender a Assembleia Legislativa dos ataques externos e também dos ataques internos, para que possamos ter um Poder Legislativo de alta voz, de cabeça erguida", sustentou Marcelo Victor. Ele encerrou afirmando: "Sem um Poder Legislativo independente, certamente não pode haver nenhum vislumbre de democracia, quanto mais uma democracia plena; portanto, essa é a nossa função".