Projeto apresentado por Tarcizo Freire impede cobrança de taxas por parte de instituições de ensino superior

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetências, taxa de disciplina efetiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Alagoas.

Pelo projeto, entende-se por documento estudantil que não podem ser cobrados: comprovante de matrícula, histórico escolar, pleno de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio. Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional destes serviços.

“Este projeto visa buscar coibir que qualquer instituição privada de ensino superior, no Estado de Alagoas, venha a cobrar taxas consideradas desproporcionais de seus estudantes, vez que estas, visam obstar expedição de documentos necessários à defesa de direitos, ou esclarecimentos de situações de interesse estudantil”, justifica Tarcizo Freire.