Projeto busca garantir assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vítimas de crime doloso

Fruto de audiência pública que discutiu as políticas públicas de apoio às vítimas de violência no Estado, em dezembro de 2017, tramita na Comissão de Justiça e Redação (CCJ) da Casa, o projeto de lei, apresentado pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre proteção de direitos humanos das vítimas e dos seus herdeiros e dependentes carentes; regulamenta o art. 245 da Constituição Federal no âmbito do Estado de Alagoas e institui o Dia Estadual da Vítima e de seus Dependentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. A proposta teve como autor o defensor público Fabrício Leão Souto.

De acordo com o artigo 1ª da proposta, o Poder Público prestará assistência aos herdeiros e dependentes de pessoas vítimas de crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil para o autor do ilícito.

Já o artigo segundo determina que as polícias Civil e Militar, em casos de morte ou invalidez decorrentes de crimes dolosos, encaminharão as vítimas ou seus dependentes ou herdeiros, conforme o caso, à Defensoria Pública para que recebam a assistência necessária, mediante notificação obrigatória formal.

Ao justificar a proposição, o defensor público Fabrício Leão Souto observa que as vítimas de crimes, bem como seus herdeiros e dependentes, têm sido relegadas a um segundo plano na atenção e atuação desenvolvidas pelo Estado Brasileiro. “Nesse sentido, as vítimas de crimes acabam suportando duplamente os efeitos e as consequências da omissão estatal: primeiramente pela falha evidente na segurança pública, seja na atuação repressiva ao delito; em segundo, pela quase total ausência de políticas públicas voltadas a assistir as vítimas de crime”, justifica o defensor.

A matéria deu entrada na Casa no último dia 5 de dezembro e aguarda parecer da CCJ.