Projeto de Cibele Moura visa garantir acesso aos absorventes higiênicos femininos

O plenário da Assembleia Legislativa deliberou e apreciou 19 matérias na sessão desta quarta-feira, 30, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 476/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que institui e define diretrizes para a política pública Liberdade para Menstruar, no âmbito do Estado. A matéria, aprovada em segundo turno, tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo; a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; e o direito à universalização do acesso ao absorvente a todas as mulheres durante o ciclo menstrual.

Dentre as diretrizes de que trata a Política Liberdade para Menstruar está o desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem à ampliação do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação. Para embasar o projeto de lei, a deputada Cibele Moura usa dados publicados pela empresa "Sempre Livre", que realizou estudos com 9.062 pessoas, dando conta de que 22% das meninsas entre 12 e 14 anos de idade não possuem acesso a produtos confiáveis relacionados a menstruação, por não possuírem condições financeiras para tal. Já na faixa dos 15 aos 17 anos, esse percentual sobe para 26%, enquanto que na faixa dos 18 aos 25 anos cai para 19%.

"Essa proposição possui o objetivo de se debruçar sobre um tema que recentemente tem surgido nos debates sobre os direitos e o bem-estar das mulheres, qual seja o da precariedade menstrual, que diz respeito a falta de acesso a produtos confiáveis e adequados relacionados à menstruação", justifica Cibele Moura, no bojo do projeto de lei, observando ainda que a alta carga tributária de 34,48% incidente sobre os produtos de higiene corroboram com a dificuldade de acesso das mulheres a tais itens. "Embora haja isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), é preciso esforço dos demais Poderes competentes para tornar os produtos de higiene feminina mais acessíveis às mulheres, sobretudo àquelas mais vulneráveis", complementa a parlamentar.

Acompanhe as demais matérias apreciadas pelo plenário da Casa:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 552/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), considerando de utilidade pública a Associação Jesus Misericordioso, do bairro Caititus, em Arapiraca;

- Projeto de lei ordinária nº 394/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), alterando dispositivo da lei estadual nº 6.137/1999, no que tange a alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concedendo isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica.

- Projeto de lei ordinária nº 354/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui a Escola de Administração Penitenciária do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 370/2020, de autoria dos deputados Cabo Bebeto (PTC) e Francisco Tenório (PMN), alterando a lei 6.035/1998, que assegura o pagamento de compensação pecuniária a militares e policiais lesionados, enfermos ou vitimados no cumprimento do dever;

- Projeto de lei ordinária nº 411/2020, de autoria dos deputados Cabo Bebeto (PTC), que dá nova redação aos arts. 2º e 3º da lei nº 6.943/2008 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 457/2021, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos às pessoas convocadas e nomeadas para servirem à Justiça Eleitoral;

- Projeto de lei ordinária nº 512/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), estabelecendo que as bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Alagoas, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição Estadual em formatos acessíveis;

- Projeto de lei ordinária nº 387/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 3.185/1971, desonerando as custas de atos cartoriais referentes a transmissão "causa mortis" ou doação de bem imóvel localizado em área atingida por desastre.

- Projeto de lei ordinária nº 580/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa Conecta Professor para a aquisição de novos equipamentos de informática, inovação, tecnologia e apoio para o custeio de plano de acesso à internet.

Matérias votadas em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 331/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos ligados ao fornecimento de alimentos no entorno dos hospitais UPAs e postos de saúde; - Veto Derrubado -

- Requerimento nº 781/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações à Secretaria Estadual da Saúde.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o benefício especial para os servidores anteriores á criação do regime de previdência complementar e autoriza a Alagoas Previdência aos fins que menciona.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 581/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Escola 10 - Vem Que Dá Tempo, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

- Projeto de lei ordinária nº 573/2021, de autoria do Poder Judiciário, que altera a competência material da 30ª Vara Cível da Capital passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para Cível Residual;

- Projeto de lei ordinária nº 537/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), revogando dispositivos da lei nº 7.808/2016, que estabelece critérios para a indicação e concessão de títulos de cidadão honorário de Alagoas;

 - Projeto de lei ordinária nº 517/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), dispondo sobre a concessão do título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor José Nilton Lima de Oliveira;

 - Projeto de lei ordinária nº 372/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes;

 - Projeto de lei ordinária nº 325/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de violência contra a mulher que ocorram no seu interior.