Projeto de criação da Escola de Administração Penitenciária é aprovado em 1ª votação

Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 13, os deputados aprovaram três indicações, um requerimento e três projetos de lei, entre eles o de origem governamental que institui a Escola de Administração Penitenciária (EAP) do Estado de Alagoas. O órgão terá por finalidade formar, aperfeiçoar, treinar, capacitar e qualificar os servidores que atuam no âmbito do Sistema Penitenciário Alagoano, fomentar e apoiar a oferta de cursos de capacitação inicial e continuada, graduação, especialização stricto sensu e lato senso, mestrado e doutorado, voltado aos servidores que atuam no sistema prisional, além de atuar nas perspectivas de atividades de pesquisa e produção de conhecimento acerca da realidade e dinâmicas prisionais.

Compete à EAP: realizar ações diretas de cunho formativo e de atualização, bem como de treinamento, visando oferecer ao sistema penitenciário o processo de formação de competência técnica e acadêmica própria; avaliar os recursos humanos da área, objetivando o fomento continuado da qualidade do desempenho das funções; impulsionar a pesquisa, direta ou indiretamente, como instrumento básico do processo formativo e da constante atualização em termos do domínio científico e tecnológico; promover atividades descentralizadas sob forma de programas, cursos, seminários, conferências e estágios, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades similares públicas ou privadas; e elaborar anualmente o Plano Geral de Ensino em acordo com a Matriz Curricular Nacional para Educação em Serviços Penitenciários.

Outras matérias aprovadas:
- Projeto de lei 482/2017 que altera a lei estadual nº 7.798, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre o plano plurianual (PPA) para o período de 2016-2019, nos termos do art. 176, parágrafo 1º da Constituição Estadual, e dá outras providências (autoria do Poder Executivo);

- Projeto de lei que regulamenta no estado de alagoas, no cumprimento da lei estadual nº 7.834, a venda de produtos fabricados em indústrias de panificação e confeitaria, e dá outras providências (autoria do deputado Rodrigo Cunha - PSDB);

- Projeto de lei nº 303/2016 que altera a Lei Estadual nº 7.798, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2016-2019, nos termos do art. 176, § 1º, da Constituição Estadual, e dá outras providências (autoria Poder Executivo);

- Indicação solicitando a construção de uma lombada (quebra-molas), na AL-210, no município de Capela/AL (autoria do deputado Sérgio Toledo – PSC);

- Indicação solicitando a implantação, nas escolas estaduais, de um programa, nos mesmos moldes do projeto paulista SBC vai à Escola, em que Sociedade Brasileira de Cardiologia e que os alunos aprendem a prevenir doenças cardiovasculares (autoria do deputado Rodrigo Cunha – PSDB);

- Indicação solictando a pavimentação asfáltica da rodovia AL-225, estrada que liga os municípios de São Brás a Porto Real do Colégio, que se encontra em péssimo estado de conservação (autoria do deputado Jairzinho Lira – PMDB);

- Requerimento com votos de aplausos ao diretor presidente do Detran/AL, Antonio Carlos Gouveia pela implantação da CNH digital do Estado de Alagoas, e pela competente atuação a frente do Detran/AL (autoria do deputado Tarcizo Freire - PP).