Projeto de criação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo é debatido em plenário

O projeto de lei nº 356/2016, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, foi debatido durante sessão ordinária desta quarta-feira, 9. A matéria foi aprovada durante a sessão extraordinária realizada no dia 20 de julho último. O primeiro a se pronunciar sobre o assunto foi o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que questionou o fato de a emenda aditiva nº 596/2017, de sua autoria, não constar no projeto de lei que foi encaminhado à sanção governamental. “Esse projeto apresenta uma falha. Nele não consta a emenda de minha autoria, que foi aprovada no dia 21 de abril pela 7ª Comissão (de Assuntos Administrativos) e, por isso solicito à presidência desta Casa, uma vez que o processo legislativo ainda não foi concluído, que requeira o retorno do projeto ao Parlamento para que a emenda possa ser anexada”, solicitou Rodrigo Cunha, destacando que pode ter havido algum equívoco quando do envio da matéria à sanção do Executivo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Sergio Toledo (PSC) e o relator da matéria, deputado Bruno Toledo (PROS) esclareceram que a emenda foi rejeitada por inconstitucionalidade, por isso não consta na matéria encaminhada ao Executivo. “O projeto recebeu uma emenda, que foi aprovada na 7ª Comissão, mas quando as emendas são apresentadas depois da matéria aprovada na CCJ, elas retornam à CCJ para ter a sua constitucionalidade analisada novamente”, explicou Sergio Toledo. “E quando esse projeto retornou à CCJ, a emenda em questão foi rejeitada por ser considerada inconstitucional, por conta disso, o projeto foi encaminhado ao Governo sem a referida emenda”, completou o presidente da CCJ.

Na mesma linha, o relator da matéria, deputado Bruno Toledo, explicou que a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que o projeto de lei nº 356/2016 trata da criação do DOE da Assembleia Legislativa. “E a emenda de autoria do deputado Rodrigo Cunha traz obrigações ao Diário Oficial do Legislativo. Gostaria de frisar que, no mérito, concordo com a emenda. Mas a CCJ entendeu em sua maioria que não cabia uma emenda criando obrigações naquele momento”, observou Bruno Toledo.

No entanto, o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas decidiu por acatar a solicitação de Rodrigo Cunha. “Tomarei as medidas cabíveis no que diz respeito a essa reclamação. Pedirei o projeto de volta para confrontar as informações”, disse Dantas.