Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 é aprovado em segunda votação

Com 20 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 19, o plenário da Casa aprovou uma indicação e cinco projetos de lei, entre eles, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, a LDO possui sete capítulos, divididos em 60 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos. A proposta foi votada, por unanimidade, em segunda votação.

Outras matérias aprovadas:

- Projeto de lei que dispõe sobre a instituição de política estadual de agroecologia e produção orgânica (autoria do deputado Inácio Loiola – PDT);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a organização não governamental projeto circo escola- ONG PROCE (autoria do deputado Léo Loureiro – Progressistas);

- Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Casa Luz (autoria do deputado Ronaldo Medeiros – MDB);

- Projeto de lei que dispõe sobre a criação no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas, do Mês do Doador de Sangue e dá outras providências (autoria da deputada Thaise Guedes – PTB);

- Indicação para que seja efetuada a pavimentação asfáltica do trecho que liga os municípios de Viçosa a Pindoba (autoria do deputado Inácio Loiola – PDT).