Projeto de lei do TCE que autoriza concurso público é lido em plenário
Foi lido na sessão ordinária desta terça-feira, 17, o projeto de lei, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que cria a carreira de Agente de Controle Externo. Ao todo, o concurso público prevê 300 vagas com salário inicial de R$ 7 mil chegando, ao final da carreira, a R$ 11.830,12. São requisitos para ingressar no cargo, curso superior com habilitação nas seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Informática, Direito, Economia e Engenharia.
Pelo projeto, as contratações estão condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária suficiente pra atender às projeções das despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. A ideia é chamar em 2016, 70 aprovados; em 2017, 65 aprovados; em 2018, 60 aprovados; em 2019, 55 aprovados; e em 2020, 50 aprovados.
São atribuições do cargo de Agente de Controle Externo, entre outras coisas, a assessoria e consultoria técnica relacionadas ás competências constitucionais e legais do TCE/AL; planejamento, coordenação e supervisão de auditorias e inspeções; realizações de inspeções e auditorias; elaboração de estudos, pesquisas e pareceres em processos de auditorias, inspeções e outros relacionados ao controle externo; e instrução de processos formalizados no âmbito do TCE/AL.
Ainda pelo projeto enviado ao Chefe do Legislativo estadual, os servidores efetivos do TCE/A terão direito a auxílio-alimentação e auxílio-saúde em caráter indenizatório e os servidores comissionados a auxílio-alimentação. Já os conselheiros, auditores substitutos de conselheiro e membros do Ministério Público de Contas farão jus ao pagamento de auxílio-moradia e demais vantagens no mesmo valor e da mesma forma estabelecida em relação aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, respectivamente.
O projeto será enviado as comissões técnicas da Assembleia Legislativa para emissão de parecer e em seguida, será votado no plenário da Casa.
