Projeto de lei proíbe a inauguração de obras inacabadas

A Assembleia Legislativa realizou nesta terça-feira, 31, duas sessões no plenário da Casa. Na primeira, os deputados votaram, em 1º turno, a proposta de Emenda à Constituição nº 88/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 88 do texto da Constituição do Estado de Alagoas. A proposição tem o objetivo de deixar simétrico o dispositivo da Constituição Estadual ao contido no artigo 64, parágrafo 2º, da Constituição Federal.  

Na segunda sessão, de forma extraordinária, os deputados discutiram e votaram 17 matérias, dentre elas, o projeto de lei nº 123/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispondo sobre a vedação de inauguração de obra pública inacabada. “O objetivo é inibir e abolir tal prática, permitindo que as obras públicas somente sejam inauguradas quando cumprirem integralidade de seu projeto e estejam aptas para o pleno funcionamento do fim a que se destinam”, destacou. A matéria foi aprovada em primeiro turno.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 79/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que concede a Comenda Sargento Adeildo ao delegado da Polícia Civil, José Laurentino dos Santos.

- Projeto de resolução nº 80/2021, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao hexacampeão de vaquejada, o alagoano Celso Vitorino dos Santos.

- Projeto de resolução nº 82/2021, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), criando a Comenda Doutor Hélvio Auto.

- Projeto de lei nº 295/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e obras executadas pelo Estado de Alagoas.

- Projeto de lei nº 452/2020, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a exigência de ciclovia nas novas rodovias, nas restauradas e/ou duplicadas em Alagoas, visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, da qualidade de vida e do meio ambiente.

- Projeto de lei nº 523/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que considera de utilidade pública a Instituição Ouro Preto Dando As Mãos, no município de Maceió.

- Projeto de lei nº 595/2021, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que denomina como "Rodovia Prefeito Isnaldo Bulhões", o trecho da AL-130, que liga os municípios de Carneiros e Santana do Ipanema.

- Projeto de lei nº 605/2021, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a denominação da avenida Silvânio Barbosa.

- Projeto de lei nº 606/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o nome de "Prefeito Carlos Eurico Leão e Lima - Kaíka", à rodovia AL-460, que interliga os municípios de Porto Calvo e Porto de Pedras.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 81/2021, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que concede a Comenda de Mérito Tavares Bastos ao sr. Eduardo Silveira Mufarej.

- Projeto de lei nº 607/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei nº 608/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a promover a alienação de bens públicos dominiais a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas.

- Projeto de lei nº 609/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a promover a alienação de bens públicos dominiais a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas.

- Projeto de lei nº 600/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda, ao ilustríssimo sr. dr. Antônio Nabor Areias Bulhões.

- Projeto de lei nº 87/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública de Alagoas.

- Projeto de lei nº 156/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem o como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.