Projeto de Reforma da Previdência é debatido em plenário
O projeto de Lei Complementar, de autoria do Chefe do Executivo, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o Índice de Atualização Monetária de Débitos Previdenciários, e dá outras providências foi o tema de debate na sessão desta sexta-feira, 6, no plenário da Casa.
O deputado Davi Maia (DEM) usou a tribuna e defendeu a aprovação da reforma da previdência do Estado com as devidas emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça. O deputado também pediu que o PT entregue a secretaria da Mulher e o PCdoB entregue a secretaria de Esporte, já que segundo ele, estes partidos são contra a reforma. “Pior do que o posicionamento é a covardia. Quero ver quem vai se posicionar agora já que essa reforma aqui de Alagoas é pior do que a do Governo Federal, embora se faça necessária. Vamos analisar as emendas e votar essa reforma”, disse.
O deputado Cabo Bebeto (PSL) defendeu o discurso de apoio a reforma, mas que iria, através de emendas apresentadas na Casa, minimizar os prejuízos aos funcionários públicos. O deputado Bruno Toledo (PROS) concordou com a aprovação da matéria e lembrou que apresentou uma emenda ao projeto que trata da reforma previdenciária com objetivo de fazer as adequações necessárias.
A deputada Ângela Garrote (PP) disse que a Assembleia Legislativa está estudando uma maneira de minimizar o impacto finandeiro sobre is funcionários públicos. O líder dp Governo, deputado Sílvio Camelo (PV), informou que o Estado está sendo obrigado a fazer essa reforma pois, caso contrário, irá perder a condição de contrair empréstimo e impedido de conseguir transferências financeiras do Governo Federal.
O deputado Antonio Albuquerque (PTB) lembrou que a discussão desta matéria só está acontecendo hoje porque ontem ele usou suas prerrogativas regimentais para adiar a votação do projeto. O deputado disse ainda que é a favor da reforma mas que tinha pedido o adiamento por não ter condições de votar uma matéria desta natureza sem ter o mínimo de conhecimento.
Pela reforma, os servidores ativos contribuirão mensalmente com o percentual de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo. Já os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil. A reforma não atinge os militares.
O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Estado de Alagoas a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria voluntária por idade, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e 25 anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Estado de Alagoas até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos de idade, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.
