Projeto destina 5% das vagas de empregos de prestadores de serviços para mulheres vítimas de violência doméstica

O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas apreciou e deliberou sobre 19 processos constantes na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 21. Dentre os quais o projeto de lei ordinária nº 243/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado. De iniciativa da deputada Gabi Gonçalves (PP), a matéria que foi aprovada em primeiro turno tem por objetivo destinar 5% das vagas dos prestadores de serviços para essas mulheres. Esse percentual deve ser aplicado a todos os cargos oferecidos. De acordo com a proposta, caso esse percentual não seja alcançado, as vagas remanescentes deverão ser revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Ainda de acordo com o texto da proposta, as mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos da rede pública municipal, estadual ou federal, que se enquadram no projeto de lei, deverão ter assegurado o direito ao sigilo de seus dados pessoais e endereços, para resguardar sua vida e a de seus filhos. “A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão não apenas social, mas também de saúde pública. As agressões restringem o desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e produtividade no mercado de trabalho”, enfatiza no texto a deputada Gabi Gonçalves.

Acompanhe as demais matérias apreciadas pelos parlamentares durante a sessão plenária:

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 07/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que concede a Comenda de Mérito Ambiental Otávio Brandão ao senhor Carlos Roberto Ferreira Lopes.

- Projeto de resolução nº 11/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Lêdo Ivo à sra. Bernadete Rosália Teixeira, conhecida como Dona Morena.

- Projeto de lei ordinária nº 171/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 262/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a escolha dos membros do conselho superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 969/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública da Associação das Bordadeiras e Costureira de Capela.

- Projeto de lei ordinária nº 1073/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Rodrigo Luz.

- Projeto de lei ordinária nº 1076/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto José Dubeaux Leão.

- Projeto de lei ordinária nº 636/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública estadual própria e conveniada, no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias aprovadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 02/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o cadastro estadual para adoção de animais.

- Projeto de lei ordinária nº 161/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Renata dos Santos.

- Projeto de lei ordinária nº 308/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Maira Caleffi.

- Projeto de lei ordinária nº 313/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores e Moradoras Bom Jesus da Misericórdia do Povoado Bonito.

- Projeto de lei ordinária nº 332/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário de Alagoas ao sr. José Wagner Mendes Andrade.

- Projeto de lei ordinária nº 570/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares.

Matéria aprovada em turno único:

- Projeto de decreto legislativo nº 13/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que aprova o nome do sr. José Márcio de Medeiros Maia para ocupar o cargo de diretor conselheiro executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 315/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao sr. Alfredo Carlos Simões Dornellas de Barros.

- Projeto de lei ordinária nº 321/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a Semana Estadual de Incentivo á Doação de Leite Materno no Estado de Alagoas.