Projeto deve coibir maus-tratos a animais domésticos e de carga
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia um projeto de lei do deputado Cabo Bebeto (PSL), que visa coibir a prática de maus-tratos a animais domésticos e de carga no Estado.
No intuito de combater a impunidade dos agressores, a matéria determina que quem cometer maus-tratos só poderá ter a guarda de um animal após o cumprimento integral da pena e o decurso de cinco anos. A contagem reinicia se for apurada nova agressão.
Cabo Bebeto explica que a legislação federal já endureceu a pena, caminho que também deve ser tomado pelos parlamentares da Casa de Tavares Bastos.