Projeto do deputado Léo Loureiro regulamenta profissão de tradutor e intérprete de Libras

O deputado Léo Loureiro (PPL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, que estabelece as diretrizes para a regulamentação do exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e recomenda a criação de cargos inerentes à profissão. O projeto já foi lido no plenário e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa para emissão de parecer.

Pela proposta, a formação profissional do tradutor e intérprete de Libras – Língua portuguesa, em nível médio, deve ser realizada através de: curso de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou; curso de extensão universitária; e curso de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de Educação. O projeto garante ainda que a formação do tradutor e intérprete de Libras possa ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda.

O projeto também lista as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, entre elas, efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes por meio das libras para e língua oral e vice-versa; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos e policiais.

De acordo com o autor da proposta, o projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 12.319/10, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.  “Em entendimento ao princípio da regularidade e da eficiência, esse projeto de lei recomenda que o Poder Executivo promova concurso público para preencher os quadros da rede estadual de ensino, que no momento são exercido por monitores contratados”, afirma Léo Loureiro.