Projeto isenta pagamento de taxa para segunda via de documentos roubados

O plenário da Assembleia Legislativa deliberou e aprovou, em sessão ordinária e extraordinária, 17 matérias nesta terça-feira, 19. Entre indicações e projetos de lei de iniciativa do Executivo e do Parlamento, destaca-se o de número 427/2017, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas. A plenária contou com a presença de 17 parlamentares.

De acordo com o projeto de lei 424/2017, para ter acesso ao benefício a pessoa necessariamente precisa apresentar cópia do registro de Boletim de Ocorrência (BO) de roubo e/ou furto, no ato do pedido de segunda via do documento, aos órgãos emissores estaduais; deve ainda solicitar a segunda via do documento em até 30 dias, contados a partir do registro do BO. No entanto, segundo o artigo 3º do projeto de lei, a falsa comunicação de crimes de furto ou roubo acarretará em sanções previstas no Código Penal Brasileiro.

Para justificar a iniciativa, o deputado Antonio Albuquerque observa que a violência que assola todo o país, particularmente Alagoas, tem acarretado grandes prejuízos e perdas à população. O parlamentar destaca o Capítulo III da Constituição Federal, referente a Segurança Pública, que preconiza, em seu artigo 144, que segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. “Portanto, fica expresso que, quando esse direito do cidadão é usurpado, cabe ao Estado assumir o ônus da reparação. Desse modo torna-se necessária a isenção da 2ª via dos documentos”, explica Antonio Albuquerque.

Além deste foram aprovadas as seguintes matérias:

- Projeto de lei nº 303/2016. Altera a Lei Estadual nº 7.798, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2016-2019, nos termos do art. 176, § 1º, da Constituição Estadual, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo;

- Projeto de lei nº 524/2017. Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas, a Senhora Marié Lima Alves de Miranda. Autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB);

- Projeto de lei nº 455/2017. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e do inciso IV do art. 47, da Constituição Estadual, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo;

- Projeto de lei nº 522/2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no valor que menciona, e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo;

- Projeto de lei nº 189/2015. Regula a organização da representação estudantil denominada de “Lei da Representação Estudantil”, e confere outras providências. Autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB);

- Projeto de lei nº 190/2015. Dispõe sobre o material didático-pedagógico de uso individual exigido dos alunos pelas instituições do sistema de ensino do Estado e dá outras providências. Autoria do deputado Rodrigo Cunha;

- Projeto de lei nº 440/2017. Considera de Utilidade Pública Estadual, a Escolinha de Futebol Amador Santanense. Autoria deputado Dudu Hollanda (PSD);

- Projeto de lei nº 487/2017. Considera de Utilidade Pública a Fundação Amadeu Inácio. Autoria deputado Francisco Tenório (PMN);

- Indicação nº 483/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado, a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Viçosa, no sentido de que empreendam esforços para fornecer à Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Viçosa, uma ambulância equipada para transporte de pacientes em situação de alto risco. Autoria deputado Rodrigo Cunha;

- Indicação nº 486/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado e a Secretaria de Estado da Cultura, para que empreendam esforços no sentido de garantir o funcionamento dos espaços públicos (museus, bibliotecas públicas e congêneres) todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, de modo a garantir o acesso dos alagoanos e turistas às estruturas culturais de nosso Estado. Autoria deputado Rodrigo Cunha;

- Indicação nº 487/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado, a Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano e ao Diretor Geral do DER/AL., no sentido de que promovam, no mais breve espaço de tempo possível, a viabilidade da recuperação da rodovia AL-110, do Município de São Sebastião à histórica Cidade de Penedo. Autoria deputado Gilvan Barros Filho (PSDB);

- Indicação nº 488/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado, solicitando a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo por Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Agentes Penitenciários de Alagoas. Autoria deputado Ronaldo Medeiros (PMDB);

- Indicação nº 491/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado, ao Diretor Presidente do DER e ao Superintendente do DNIT em Alagoas, solicitando que sejam colocadas placas de sinalização no Município de Colônia de Leopoldina. Autoria deputado Galba Novaes (PMDB);

- Indicação nº 495/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado e ao Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas, para que seja promovido o devido e necessário reflorestamento das matas ciliares do Rio Mundaú e Paraíba. Autoria deputado Tarcizo Freire (PP);

- Indicação nº 527/2017. Apelo ao Senhor Governador do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança, que empreendam esforços no sentido de garantir à abertura das Delegacias especializadas no atendimento a mulher no Estado de Alagoas, durante os fins de semana. Autoria deputado Rodrigo Cunha;

- Projeto de lei nº 528/2017. Que acrescenta o inciso IV no art. 1º da lei 7.938, de 1º de novembro de 2017. Autoria do deputado Francisco Tenório.