Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado em 1º turno

Com 21 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 13, o plenário da Casa discutiu e votou 15 matérias entre projetos de lei, complementar e de resolução, além de requerimentos. Dentre eles, o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 que tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Matéria foi aprovada com três emendas parlamentares.

A peça possui sete capítulos, divididos em 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; o anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022; o anexo de riscos fiscais; e o anexo de prioridades e metas.

Ainda foram analisadas as seguintes matérias:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei nº 12/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que acrescenta o § 4º ao artigo 66 da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, que regula o processo administrativo ao âmbito da administração pública estadual;

- Projeto de lei nº 72/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 70/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que revoga a Lei Complementar 30, de 15 de dezembro de 2011.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 09/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a medalha Ledo Ivo à Maria Luciene da Silva Siqueira (Sil da Capela);

- Projeto de resolução nº 10/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a medalha Ledo Ivo a João Carlos da Silva Freitas (João das Alagoas);

- Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede a Comenda de Mérito Tavares Bastos ao professor Abel Galindo Marques;

- Projeto de resolução nº 14/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a medalha jornalista Audálio Dantas a Roberto Nascimento Lopes;

- Projeto de lei nº 74/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fábio Michey Costa da Silva;

- Projeto de lei nº 75/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Thiago Prado Oliveira Silveira;

- Projeto de lei nº 80/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Alagoas.

Matéria discutida turno único:

- Requerimento nº 252/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando à Equatorial Energia de Alagoas esclarecimentos sobre o mau fornecimento de energia elétrico no município de São José da Tapera;

- Requerimento nº 254/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando a convocação do presidente da Agência Reguladora Estadual - ARSAL, sr. José Ronaldo Medeiros, com a finalidade de prestar informações sobre o novo reajuste nas tarifas da companhia;

- Requerimento nº 255/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando a convocação do presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, sr. Wilde Clécio Falcão de Alencar, com a finalidade de prestar informações sobre o novo reajuste nas tarifas da companhia.