Projeto obriga operadoras de planos a apresentar documentos no caso de negativa de cobertura
Durante a sessão desta quarta-feira, 28, o plenário da Assembleia Legislativa, com 21 deputados presentes, discutiu e votou 14 matérias, dentre elas, o projeto de lei nº 36/2019, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência a saúde no caso de negativa de cobertura.
As informações que trata essa lei serão prestadas por meio de documento escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure o consumidor o seu recebimento, sendo vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. O deputado Tarcizo Freire disse que a ideia da proposição é evitar o calvário na busca do comprovante de negatividade, que tanto aflige o cidadão em momento de fragilidade e que é base para o exercício do seu direito do consumidor junto ao Judiciário.
Demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 1º turno:
- Projeto de resolução nº 15/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que concede a Medalha Marcos Bernardes de Mello ao senhor Antônio de Pádua Maranhão Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Alagoas;
- Projeto de resolução nº 16/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que institui a "Comenda Sargento Adeildo", para homenagear os agentes de segurança pública;
- Projeto de lei nº 34/2019, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que proíbe a operação de serviço de telemarketing com número restrito e fora do horário comercial;
- Projeto de lei nº 40/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a política estadual de prevenção às lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho em âmbito público;
- Projeto de lei nº 54/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que altera o § 1º do art. 2º da lei estadual 5.766/1995, que institui a taxa de utilização de serviços especiais não operacionais e preventivos operacionais de bombeiros;
- Projeto de lei nº 101/2019, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), que considera de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Agricultores Familiares de Olho D´Água dos Campos;
- Projeto de lei nº 102/2019, de autoria do deputado Marcelo Beltrão (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária de Igreja Nova - ASCOMIN.
Matéria votada em turno único:
- Requerimento nº 293/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de sessão especial para discussão da produção e comercialização de alimentos artesanais.
Matérias discutida em 1º turno:
- Projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre, ao Orçamento vigente, crédito suplementar em favor da Defensoria Pública Geral do Estado de Alagoas.
Matérias discutida em turno único:
- Indicação nº 176/2019, de autoria do deputado Cabo Bebebto (PSL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a plotagem de algumas viaturas da Polícia Civil do Estado, caracterizando-as como pertencentes á Delegacia da Mulher;
- Indicação nº 177/2019, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a execução de obra de engenharia, de pequeno porte, na rodovia AL-210, em trecho no município de Capela;
- Indicação 178/2019, de autoria do deputada Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Humanos a instituição de um Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos nos órgãos da administração direta e indireta;
- Requerimento 299/2019. de autoria do deputado Cabo Bebeto, solicitando a realização de Sessão Solene para entrega da Comenda Tavares Bastos ao professor Abel Galindo Marques.