Projeto obriga supermercados e açougues a divulgarem informações sobre produtos e fornecedores

O projeto de lei ordinária nº 312/2023, que determina a fixação pelos açougues e supermercados de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores, foi discutido em primeiro turno durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20. A matéria é de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos). De acordo com a proposta, açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado de Alagoas, ficam obrigados a expor em local visível aos consumidores a razão social, telefone, endereço e o Serviço de Inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto.

Ao justificar a propositura da matéria, o deputado Antonio Albuquerque observa que alimentos aparentemente normais podem abrigar microrganismos capazes de provocar sérias doenças ao consumidor. “A carne é um desses alimentos que, quando inapropriada para o consumo, pode colocar em risco a saúde da população. De modo inconsequente e devido a dificuldade de controle de qualidade, ainda existem inúmeros estabelecimentos que utilizam o subterfúgio da venda em varejo de carne fora da embalagem original”, destaca no texto o autor.

Além deste, outros 19 processos foram analisados e deliberados pelo plenário da Casa, conforme relação abaixo:

Matérias aprovadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 315/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao sr. Alfredo Carlos Simões Dornellas de Barros.

- Projeto de lei ordinária nº 321/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a Semana Estadual de Incentivo á Doação de Leite Materno no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 07/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que concede a Comenda de Mérito Ambiental Otávio Brandão ao senhor Carlos Roberto Ferreira Lopes.

- Projeto de resolução nº 11/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Lêdo Ivo à sra. Bernadete Rosália Teixeira, conhecida como Dona Morena.

- Projeto de lei ordinária nº 171/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Endometriose no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 262/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a escolha dos membros do conselho superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 969/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública da Associação das Bordadeiras e Costureira de Capela.

- Projeto de lei ordinária nº 1073/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Rodrigo Luz.

- Projeto de lei ordinária nº 1076/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto José Dubeaux Leão.

- Projeto de lei ordinária nº 636/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública estadual própria e conveniada, no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 02/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o cadastro estadual para adoção de animais.

- Projeto de lei ordinária nº 161/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Renata dos Santos.

- Projeto de lei ordinária nº 243/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 308/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Maira Caleffi.

- Projeto de lei ordinária nº 313/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores e Moradoras Bom Jesus da Misericórdia do Povoado Bonito.

- Projeto de lei ordinária nº 332/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário de Alagoas ao sr. José Wagner Mendes Andrade.

- Projeto de lei ordinária nº 570/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares.

Matéria discutida em turno único:

- Projeto de decreto legislativo nº 13/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que aprova o nome do sr. José Márcio de Medeiros Maia para ocupar o cargo de diretor conselheiro executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.