Projeto permite retirada de veículos apreendidos em dias não úteis

Foi apreciado em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira, 7, o projeto de lei ordinária nº 953/2022, que estabelece o direito à retirada de veículo apreendido em dias não úteis. A matéria é de iniciativa do deputado Cabo Bebeto (PL). De acordo com o parágrafo primeiro do referido projeto de lei, fica estabelecido que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), os demais órgãos públicos e as pessoas jurídicas de direito privado eventualmente contratadas para o serviço de depósito e guarda de veículos apreendidos em operações de fiscalização de trânsito, ficam obrigados a viabilizar a retirada no horário mínimo ente das 8h às 18h, em dias não úteis.

“São bastante conhecidos os diversos transtornos decorrentes da apreensão de veículos em operações de fiscalização de trânsito. Especialmente no atual contexto de recuperação econômica pós-pandêmico, muitos cidadãos ainda enfrentam problemas financeiros e acabam se tornando inadimplentes com a Fazenda em suas obrigações tributárias relacionadas aos veículos de sua propriedade”, justifica o deputado Cabo Bebeto na proposta discutida.

Acompanhe abaixo os demais processos apreciados na plenária:

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 85/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou às pessoas jurídicas e aos agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista.

- Projeto de lei ordinária nº 123/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

- Projeto de lei ordinária nº 284/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que considera de utilidade pública a Associação União Sportiva Canoense.

- Projeto de lei ordinária nº 295/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais da Região Sul e Agreste do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 301/2023, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Lagoa D'Água.

- Projeto de lei ordinária nº 320/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui o Dia Estadual da Marisqueira.

- Projeto de lei ordinária nº 1086/2022, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de utilidade pública estadual o Centro Esportivo Olhodaguense - CEO.