Projeto prevê gratuidade em ônibus intermunicipais para guardas municipais e agentes de trânsito

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui a gratuidade nos ônibus intermunicipais aos membros das guardas municipais e aos agentes municipais de trânsito, para desempenho de suas funções, desde que fardado e mediante identificação funcional.

O deputado explica que o intuito desta isenção é proporcionar a estes servidores o direito de se deslocarem de sua residência para o seu posto de trabalho sem ônus de sua renda mensal. “Ressalta-se que o uso da gratuidade se dará apenas com este objetivo”, destacou Ronalsa. A matéria está na comissão de Constituição e Justiça da Casa aguardando parecer técnico.