Projeto proíbe uso de coleira de choque em animais

Durante a sessão desta quarta-feira, 6, o plenário da Casa de Tavares Bastos discutiu 19 matérias na Ordem do Dia, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 09/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências. O descumprimento desta norma acarretará em advertência e caso não cesse a conduta, o tutor responsável será multado em R$ 1.000,00 por animal, podendo esse valor ser dobrado em caso de reincidência.

“Tal questão se tornou de grave monta e não pode mais ser ignorada. O Estado de Alagoas necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal e que passe a ser referência no cuidado e na garantia dos direitos dos animais.

Acompanhe os demais projetos apreciados:

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 326/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que denomina o conjunto habitacional do Governo do Estado na cidade de Pindoba de Conjunto Habitacional Prof. Vitinho Fidelis.

- Projeto de lei ordinária nº 355/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação Beneficente das Famílias do Complexo Benedito Bentes - Zapt Saúde.

- Projeto de lei ordinária nº 388/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária à drª Ludhmila Abrahão Hajjar.

 Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 127/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o "Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância" visando à conscientização de crianças.

- Projeto de lei ordinária nº 173/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Posvenção da Automutilação e de Suicídio no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 270/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Camaragibana.

- Projeto de lei ordinária nº 271/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

- Projeto de lei ordinária nº 297/2023, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que estabelece normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.

- Projeto de lei ordinária nº 324/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece normas de segurança para elevadores.

- Projeto de lei ordinária nº 325/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que trata do assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 334/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Emerson Carlos Soares e Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 354/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual o Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Alagoas - Feacectal, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 357/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ilustríssimo senhor delegado Gustavo Xavier do Nascimento.

- Projeto de lei ordinária nº 358/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que altera a lei n° 8.795, de 5 de janeiro de 2023, que considera de utilidade pública a Federação de Bastkeball de Alagoas, localizada no município de Maceió, Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 373/2023, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Sindicato Intermunicipal dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais e Patronal na Agricultura Familiar do Município de São José da Tapera e Região Sertaneja do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 374/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Dojô Muniz.

- Projeto de lei ordinária nº 669/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que institui o programa “Escolhi Esperar" no âmbito do Estado de Alagoas.

 - Projeto de lei ordinária nº 393/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que disciplina o uso das denominações cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Alagoas.