Projeto promove anistia e renegociação de dívidas de produtores rurais, agricultores familiares e cooperativas

Dez processos constantes na pauta da ordem do dia foram apreciados e deliberados pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13. Com destaque para o projeto de lei nº 622/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento de Alagoas (Desenvolve), no âmbito de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), aos produtores rurais, aos agricultores familiares e as cooperativas nos seus diversos ramos de atuação e as associações.

De acordo com a matéria, que foi discutida em primeiro turno, a anistia dos créditos será concedida de forma total, parcial ou através de renegociação das dívidas. A proposta, segundo o deputado Paulo Dantas, é uma forma de amenizar os efeitos da crise sanitária que se abateu no Brasil e no mundo devido a pandemia do coronavírus. “Que vitimou, em especial, a classe produtora rural e suas organizações coletivas motivando a perda das suas atividades econômicas e, consequentemente, a capacidade de pagamento dos seus empréstimos”, justifica o propositor, no projeto de lei, acrescentando que a aprovação da matéria se faz necessária para sanar a grave crise que o setor vem enfrentando. “Endividamento e falta de crédito, situação que inviabiliza a continuação da atividade agrícola dessas pessoas, afetando diretamente a economia dos municípios alagoano”, completa Paulo Dantas.

Seguem abaixo as demais matérias apreciadas pelo plenário:

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 611/2021, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no Estado de Alagoas para os advogados, devidamente inscritos na OAB.

- Projeto de lei ordinária nº 413/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural - IDESC.

- Projeto de lei ordinária nº 525/2017, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Ailta Rodrigues da Silva.

Matéria votada em turno único:

- Requerimento nº 871/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB) e do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), solicitando ao Governo do Estado a isenção de ICMS relativa às saídas internas de óleo diesel destinado ao serviço de transporte público complementar e transporte rodoviário intermunicipal e isenção do ICMS na compra de veículos novos para o sistema de transporte complementar.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 490/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), que autoriza o Governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial.

- Projeto de lei ordinária nº 492/2021, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), que autoriza o Governo do Estado a criar o programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação de hortas nas dependências das escolas estaduais.

- Projeto de lei ordinária nº 503/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos apenados e/ou sentenciados.

- Projeto de lei ordinária nº 376/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), alterando a lei nº 8.135/2019, que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ampliando seus efeitos aos condenados pelos crimes de violência sexual e de pedofilia.

- Projeto de lei ordinária nº 407/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dando nova redação ao art. 5º da lei delegada nº 21/2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental.