Projetos de origem governamental e projeto de resolução da Mesa Diretora são aprovados
Deputados aprovaram, nesta terça-feira, 15, em regime de urgência, dois projetos de lei de autoria governamental e um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa. Todos aprovados por unanimidade, receberem pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e a de Orçamento e Finanças.
O primeiro projeto a ser aprovado foi o que disciplina a exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação que trata a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Pelo projeto, até o ano de 2018, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, deverá ser recolhido pelo contribuinte remetente, atendida à seguinte proporção: para o ano de 2016: 40% para a unidade federada de destino e 60% para a unidade federada de origem; para o ano de 2017: 60% para a unidade federada de destino e 40% para a unidade federada de origem; e para o ano de 2018: 80% para a unidade federada de destino e 20% para a unidade federada de origem.
O segundo projeto aprovado é de 2014, de autoria do Poder Executivo, e institui a política de resíduo sólido e inclusão produtiva no Estado de Alagoas, seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos, em consonância com as políticas estaduais de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento básico e de promoção da inclusão social.
O último projeto aprovado é de autoria da Mesa Diretora e define a hora/aula conforme a titulação do ministrante da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa estadual de Alagoas da seguinte forma: professor com graduação R$ 75,00; professor com pós-graduação R$ 100,00; professor com mestrado R$ 150,00 e professor com doutorado R$ 200,00. O projeto também denomina a escola de "Governador Divaldo Suruagy".