Promulgada resolução que delega ao governador atribuição para alterar estrutura administrativa do Poder Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, promulgou no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, a Resolução nº 683/22, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A resolução entra em vigor nesta quinta-feira, 29, com poderes limitados a:

I - criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta;

II - criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, podendo definir ou alterar as denominações e atribuições, fixar-lhes os vencimentos, os requisitos para ocupação, a sistemática de remuneração, a jornada de trabalho e a distribuição na estrutura administrativa, dispondo, inclusive, sobre parcelas remuneratórias, incluídas as gratificações;

III - criar, incorporar, transferir e alterar entidades da Administração Indireta, podendo modifícar a estrutura orgânica das entidades já existentes, autorizando-se, inclusive, a editar lei delegada que autorize a criação de pessoa jurídica não passível de criação diretamente porei;

IV - proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação dos incisos , I e II e III;

V - alterar as vinculação das entidades da administração indireta

Vale destacar que, de acordo com o Artigo 2º Resolução nº 683/22, a delegação de atribuição constante nesta resolução estende-se por um período de seis meses.