Plenário aprova, em 1º turno, modificação da idade de militares para ingresso na reserva
Com 20 deputados presentes à sessão desta quarta-feira, 20, o plenário da Casa aprovou, na votação em 1º turno, o projeto de lei, de origem governamental, que altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. De acordo com a proposição, a transferência ex offício será feita sempre que o policial militar atingir a idade limite de 62 anos de idade.
Após a votação do projeto, os deputados rejeitaram uma emenda modificativa de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que aumentava essa idade limite para 65 anos e permitia que as policiais femininas, que foram para a reserva e não atingiram 65 anos, pudessem retornar as suas atividades se assim o quisessem. Durante a discussão da matéria, atendendo pedido do autor da emenda, a sessão chegou a ser suspensa para entendimento de lideranças. O projeto ainda será apreciado em segunda votação.
Durante o debate, o deputado Cabo Bebeto (PSL) disse que a idade de 62 anos contempla todo o efetivo da policia militar, acrescentando que, ao emendar o projeto, a Casa pratica um ato inconstitucional. Já o deputado Francisco Tenório afirmou que na próxima votação da matéria, deverá ser apresentada uma emenda do deputado Paulo Dantas (MDB), que passa para 63 anos para os homens e 62 anos para as mulheres a idade para transferência do militar para a reserva remunerada.
Outras matérias aprovadas:
Matérias votadas em 2º turno:
- Projeto de resolução nº 95/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), concedendo a Comenda Tavares Bastos ao industrial Wilton Malta de Almeida;
- Projeto de lei nº 504/2017, que considera bem cultural do Estado de Alagoas, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Feirinha de Artesanato, que funciona na orla da praia de Pajuçara, no município de Maceió/AL.
Matéria votada em 1º turno:
- Projeto de lei nº 595/2018, de origem governamental, que altera o inciso I do caput do art. 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Matérias votadas em turno único:
- Indicação nº 29/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Agricultura para que empreendam esforços no sentido de promover a construção, o funcionamento e a manutenção de barragens subterrâneas na região do semi-árido alagoano;
- Indicação nº 30/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a implantação de obras de asfaltamento, bem como a sinalização da via de acesso ao centro da cidade de Feira Grande, pela avenida Prefeito Almir Lira;
- Indicação nº 31/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Centro Integrado de Polícias, no município de Lagoa da Canoa;
- Indicação nº 32/2019, de autoria do deputado Jairzinho Lira (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Centro Integrado de Polícias, no município de Feira Grande;
- Indicação nº 33/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a pavimentação asfáltica de Pariconha/AL até o povoado Vieira de Moxotá, no mesmo município;
- Indicação nº 34/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a instalação de sinalização de trânsito, faixa de pedestres e lombadas no trecho da rodovia AL 101, denominado de avenida Antônio Cândido Toledo, na cidade de Penedo.
Matérias discutidas em 1º turno:
- Projeto de lei nº 20/2019, de origem governamental, que altera as Leis Estaduais nº 6285/2002 e nº 7973/2018, que dispõem sobre a Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças e estabelece o seu regime jurídico;
- Projeto de lei nº 21/2019, de origem governamental, que fixa os vencimentos-base dos cargos de delegado de carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em turno único:
- Indicação nº 35/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a ampliação do programa Ronda do Bairro no trecho que compreende a avenida Juca Sampaio e a ruas adjacentes, localizadas no bairro do Jacintinho, em Maceió;
- Indicação nº 36/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando ao Governo do Estado a isenção da cobrança do ICMS, incidente sobre o fornecimento de iluminação pública aos municípios alagoanos;
- Indicação nº 37/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a convocação das policiais femininas, que estão na reserva remunerada, para compor força de trabalho na Patrulha Maria da Penha, nos moldes de contratação do decreto 57.008/2018;
- Indicação nº 38/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado o aumento de contingente da guarnição da Polícia Militar para o município de Minador do Negrão;
- Indicação nº 39/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e ao DNIT a implantação de placas de sinalização e faixa de pedestres em trecho da AL 115, no município de Igaci, em frente à Escola Municipal Deputado Medeiros Neto;
- Indicação nº 40/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e ao DNIT a implantação de redutores de velocidade em trecho da AL 115, no município de Igaci, em frente à Maternidade Mista Santina Toledo de Albuquerque;
- Indicação nº 41/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a criação de um Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, no município de Estrela de Alagoas;
- Indicação nº 42/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado a disponibilização de uma guarnição da Polícia Militar para o povoado de Canafístula, na cidade de Palmeira dos Índios;
- Indicação nº 43/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando ao Governo do Estado a decretação do Estado de Calamidade Pública no caso do bairro do Pinheiro, em Maceió;
- Indicação nº 44/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando que o Governo do Estado encaminhe ao Poder Legislativo um projeto de lei que disponha sobre um mecanismo de inibição da violência contra mulher, por meio de multa contra o agressor;
- Indicação nº 45/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria da Mulher a construção de Delegacias Especializadas de Defesa dos Direitos da Mulher, com atendimento 24h, inclusive aos finais de semana;
- Indicação nº 46/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e ao DER a pavimentação de trecho da AL 110, entre os municípios de Mar Vermelho e Tanque D'Arca;
- Indicação nº 47/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, com cópias para o Ipaseal Saúde, para a Secretaria do Planejamento, para a Secretaria de Saúde e para o Ministério Público do Estado, a prestação de informações e regularização do débito referente à dívida passiva do Ipaseal Saúde com a rede credenciada;
- Indicação nº 48/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado, com cópias para a Secretaria de Prevenção à Violência, para a Secretaria de Saúde e para os membros do Conselho Consultivo de Políticas Públicas, a prestação informações e regularização do repasse do Fecoep - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, à Seprev, para a manutenção das comunidades terapêuticas;
- Requerimento nº 77/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando a realização de Sessão Especial com o tema: Barragens Subterrâneas.