Rodrigo Cunha destaca decisão que concede 50% de desconto nas taxas de registro do 1º imóvel

O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 28, para destacar o provimento nº 13, de 21 de março de 2017, da Corregedoria-geral de Justiça, assinado pelo seu corregedor-geral, desembargador Paulo Lima. O provimento dispõe sobre a redução de emolumentos quando da primeira aquisição de imóveis adquiridos através do Sistema Financeira da Habitação (SFH).

“Este provimento foi feito após uma provocação deste deputado. Busquei o Tribunal de Justiça para demonstrar um desrespeito que estava acontecendo há muitos anos com os alagoanos, que colocava Alagoas como um estado de exceção, já que em todo o País o cidadão que compra um imóvel pela primeira vez tem o direito a pagar 50% e desconto no valor final dos emolumentos, menos em Alagoas”, afirmou Rodrigo Cunha.

O deputado disse que em Alagoas havia dois tipos de consumidores: aqueles que sabiam da existência da lei e os outros que não tinham acesso a essa informação. “Não sou contra os cartórios. Sou favorável ao consumidor, para que ele seja tratado com igualdade, sou a favor do setor produtivo imobiliário e sou a favor do desenvolvimento da economia aqui no nosso Estado”, afirmou Cunha.

Em aparte, o deputado Sérgio Toledo (PSC) esclareceu que o dispositivo da Lei 6015 que fala sobre este desconto foi introduzido antes da Constituição Federal e que precisava de uma lei complementar para sua regularização. O deputado também disse que só terá direito ao desconto de 50% o consumidor que comprar o primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeira da Habitação.