Fátima Canuto comemora sanção da lei que assegura direito de mães amamentarem durante provas de concursos

Mais uma lei em prol das mulheres, de autoria da deputada Fátima Canuto, foi sancionada pelo Governo do Estado. A Lei Nº 8.829/2023 assegura o direito de mães amamentarem crianças com até 6 meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta no âmbito do Estado de Alagoas. A nova legislação determina também o direito durante as demais etapas avaliativas.

Conforme o projeto de lei, a prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização. No dia da prova ou etapa avaliatória a mãe deve indicar um acompanhante, que será a pessoa responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. O tempo utilizado pela mãe durante a amamentação deve ser compensado durante a realização da prova em igual período. Durante esse período, a candidata será acompanhada por um fiscal de prova.

Autora do projeto e Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, a deputada comemorou a sanção, destacando que a medida vai garantir que mães tenham acesso a oportunidades de emprego com equidade. “Ser mãe acarreta em muitas mudanças, podendo impactar muitas vezes também a vida profissional dessas mulheres. Em uma realidade ainda com tantas desigualdades, a nossa lei vem para proteger direitos da mãe e seu bebê e garantir a criação de oportunidades”, pontuou a parlamentar.

Mais pelas mulheres

Fátima Canuto é autora das leis da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Nº 8.531), do Código do Sinal Vermelho (Nº 8.397/2021), da denúncia de violência doméstica por aplicativo (Nº 8.404/2021) e da lei que determina a divulgação da Lei do Minuto Seguinte (Nº 4.455/2021).

Também apresentou projeto de lei para a criação da lei do Drink La Penha, que estabelece o protocolo de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica em bares e restaurantes, facilitando e incentivando a denúncia, e a criação do Dia Estadual de Levante Contra o Feminicídio. A parlamentar ainda é idealizadora da Casa da Mulher Pilarense e apresentou indicação para a implantação de unidades semelhantes em todos os municípios alagoanos.

Com informações da Assessoria de Comunicação da deputada Fátima Canuto