Sancionado projeto apresentado por Cabo Bebeto criando preferência em assentos dos transportes intermunicipais

O governador Renan Filho sancionou o Projeto de Lei nº 96/2019, apresentado pelo deputado Cabo Bebeto (PSL), que dispõe sobre a preferência total em assentos dos transportes coletivos rodoviários intermunicipais. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Com a nova medida, todos os assentos dos veículos que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, passageiros com crianças de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. De acordo com a Lei Ordinária nº 8.242/2020, as empresas deverão afixar avisos nos veículos, informando sobre a universalidade dos assentos.

"O número de assentos preferenciais destinados à essa parcela da população não atende à demanda existente. Dessa forma, estou convicto que a lei vem para reforçar o exercício da cidadania e, principalmente, a dignidade no transporte intermunicipal", explica Cabo Bebeto.

Preferência não é gratuidade
O autor da proposição ressalta que a referida lei não se confunde com a gratuidade para idoso no transporte coletivo, prevista na Lei Federal 10.741/03, tratando, tão somente, do direito de seus beneficiários poderem se sentar em qualquer assento.