Utilização de voto aberto ou secreto para análise de vetos é debatida em plenário
A discussão da utilização de voto secreto ou não para decidir sobre vetos governamentais, foi tema de debate no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 28. Antes da sessão, o procurador da Casa, Diógenes Tenório, já havia externado sua posição declarando que a Constituição do Estado prevê que as votações de vetos serão realizadas através de voto secreto. “Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo, portanto, ele está em pleno vigor e amparado legalmente”, disse.
Na tribuna da Casa, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) defendeu o voto aberto. “Foi promulgada, através do Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que pois fim a excepcionalidade do voto secreto. É preciso aplicar o princípio da simetria, onde diz que toda relação simétrica entre as normas jurídicas federais não pode ser destoante das normas jurídicas constitucionais estaduais”, afirma o deputado. Cunha citou uma decisão do STF para defender seu ponto de vista. "No entendimento da mais alta corte do país, o voto secreto não deve mais existir. Essa revogação do dispositivo que permite a votação secreta nos estados foi suprimida com a votação da PEC pelo Congresso Nacional", disse o deputado.
Em aparte, o deputado Francisco Tenório (PMN) defendeu o voto secreto no parlamento estadual enquanto não se mudar a Constituição Estadual. “O princípio constitucional é de que a autonomia entre as unidades federativas deve ser respeitada”, afirmou o parlamentar. Tenório lembrou da existência de uma norma, na Constituição do Estado, que trata do voto secreto para vetos governamentais. “O que foi votado no Congresso Nacional foi uma norma que serve para atender a vetos presidenciais em votação pelos deputados federais e senadores, não alcançando os estados e os municípios”, afirmou Francisco Tenório, dizendo ainda que, para mudar o que está na Constituição do Estado, só através de uma PEC.
O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) também se pronunciou sobre o assunto e lembrou que existe na Assembleia Legislativa uma PEC, de sua autoria, que trata, entre outras coisas, do voto aberto no parlamento estadual. “A mudança que foi feita na Constituição trata apenas do Congresso Nacional, onde os vetos são votados em conjunto com a Câmara e o Senado, ou então em cassação de mandatos. Não há, de forma alguma, simetria com a Constituição de nosso Estado”, disse o deputado.
A deputada Jó Pereira (DEM), também em aparte, disse que é a favor do voto aberto desde que seja legalizado. “O artigo da nossa Constituição que trata do voto secreto está em pleno vigor. A modificação no Congresso Nacional foi especifica para a Câmara Federal e para o Senado”, disse Jó. A deputada disse ainda que o voto aberto é um processo que precisa ser enfrentado pela Assembleia Legislativa. “É preciso votarmos este Projeto de Emenda à Constituição para mudar este dispositivo e acabar de vez com o voto secreto”, disse a deputada.
O deputado Galba Novaes (PRB) também se manifestou sobre o assunto. Para ele, a Constituição Federal deu o direito dos deputados de cada Estado modificar sua Constituição, entendendo que hoje, o que vale é o que está na Constituição do Estado de Alagoas. “Defendo que seja dada celeridade aos projetos que estão na Casa e que tratam sobre o assunto. Na Câmara de Vereadores de Maceió, toda eleição já é aberta”, lembrou Galba.
Também em aparte, o deputado Marcelo Victor (PROS) defendeu também o artigo da Constituição do Estado de Alagoas que trata do voto secreto e disse que o princípio da simetria não se aplica ao caso em discussão. “O principio da simetria se contrapõe ao princípio da auto organização dos Estados. São princípios que colidem em nossa Constituição. Por isso peço o encaminhamento da PEC que trata do voto aberto na Assembleia Legislativa”, disse Marcelo Victor.