Veto ao projeto que altera o Estatuto dos Policiais Militares é tema de discussão em plenário
O veto total do governador Renan Filho (MDB) ao projeto que altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, fixando em 63 anos para os homens e em 62 anos para as mulheres, a idade de transferência ex officio dos militares para a reserva remunerada, foi o tema de debate entre os deputados Cabo Bebeto (PSL) e Francisco Tenório (PMN). A matéria agora será enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para emissão de parecer e, em seguida, votada pelo plenário.
O primeiro a abordar o assunto foi Cabo Bebeto, que parabenizou o governador e disse que o veto não foi surpresa, já que a emenda apresentada é inconstitucional. O deputado destacou que projetos que disponham sobre organização administrativa, bem como transferência de militares para inatividade são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. “A idade de 62 anos para homens e mulheres (no projeto original do Governo) atende bem a corporação e a sociedade e não havia necessidade desta emenda, que só veio para atrapalhar o andamento da matéria. O governador, os comandantes e a maioria da tropa não queriam essa emenda. Agora nos resta manter o veto”, disse.
O deputado Francisco Tenório lamentou o veto e disse que o Chefe do Poder Executivo prejudicou tantos os policiais militares masculinos quanto as militares femininas. O deputado lembrou que se algo não for feito, a previdência estadual irá quebrar. Tenório afirmou que a Polícia Militar atualmente gasta mais com os inativos do que com os ativos, destacando existirem hoje 16 coronéis na ativa e 307 na inatividade. “O Estado não tem condições de pagar tantas aposentadorias precoces. Sou, por exemplo, um defensor das policiais femininas e é inaceitável elas terem que se aposentar aos 47 anos, por uma imposição legal que é abusiva e inconstitucional. Neste sentido, vamos agora derrubar o veto para podermos melhorar a situação das mulheres dentro da Polícia Militar e acrescentar mais um ano na corporação para os homens. Isso é bom para o Estado, para a corporação e para os policiais”, afirmou.