Veto ao projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares está na Ordem do Dia desta terça-feira

A Ordem do Dia com a pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 26, já está publicada na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo. A pauta traz como destaque o veto parcial ao projeto de lei nº 320/2016, de origem governamental, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. A matéria foi aprovada pelo Parlamento, em sessão plenária realizada no dia 5 de setembro de 2017, com emendas propostas pelo deputado Francisco Tenório (PMN).

Uma das emendas apresentadas tem como objetivo modificar a idade limite para ingresso na Policia Militar. Para o cargo de soldado aumenta de 30 para 35 anos, para cadete de 35 para 40 anos e para oficial médico de 40 para 45 anos de idade. A segunda emenda trata da aposentadoria compulsória dos militares que eleva para 60 anos a idade de inatividade para mulheres e 65 anos para homens. As emendas foram vetadas pelo Governo e aguarda apreciação do plenário da Casa.

A pauta traz ainda vários requerimentos para realização de seis sessões especiais propostas pelos parlamentares e a solicitação para criação de duas frentes parlamentares, uma em Defesa da Cadeia Produtiva do Leite e outra da Segurança Pública. Ressaltando que tanto o veto quanto os requerimentos para sessões especiais serão alvos de discussões para posterior votação.