Veto governamental ao projeto que modifica o Estatuto dos Policiais Militares é debatido em plenário

Na sessão desta terça-feira, 12, os deputados debateram, entre outras proposições, o veto parcial ao projeto de lei, de autoria governamental, que acrescenta e revoga dispositivos da lei estadual n° 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas. O debate se deu em função da emenda apresentada pelo deputado Francisco Tenório (PMN). Ela aumenta a idade limite para ingresso na PM: no cargo de soldado, para 35 anos, para cadete, 40 anos, e para oficial médico, 45 anos de idade. Já a aposentadoria compulsória será de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens

O primeiro a falar foi o deputado Cabo Bebeto (PSL), que pediu a manutenção do veto parcial entendendo que a emenda conta com vícios formais, já que contraria a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa. “Trata de assunto de exclusividade do Poder Executivo. Além disso, recebi mensagens de dez associações da Polícia Militar que pedem a manutenção do veto, já que o mesmo irá prejudicar a corporação”, destacou. Os deputados Davi Mia (DEM), Jó Pereira (MDB) e Galba Novaes (MDB), também se posicionaram em favor da manutenção do veto.

Em sentido contrário, o deputado Francisco Tenório (PMN) pediu a derrubada do veto e disse, que da forma como está o projeto, não há retira de nenhum direito. “A emenda só trás vantagens para o Estado e para a Polícia Militar. As idades mínimas para o policial engressar na reserva continuam sendo respeitadas, apenas dá o direito do policial continuar trabalhando na corporação por mais tempo se assim desejar”, disse.

O projeto deverá ser votado na sessão desta quarta-feira, 13.

As seguintes matérias também foram discutidas:

- Indicação nº 15/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que faz apelo para que se empreendam esforços no sentido de promover as devidas melhorias na malha rodoviária, mais especificamente, a retomada da pavimentação asfáltica do trecho situado na rodovia senador Renan Calheiros, AL-101 Norte, entre a balsa do povoado de barreiras do boqueirão e centro da cidade de Japaratinga, totalizando 11 km;

- Indicação nº 16/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto, solicitando esforços no sentido de promover as devidas melhorias na malha rodoviária, mais especificamente, a execução de obra para a duplicação da subida da ladeira da rodoviária costa rego, aplicando, se necessário, o devido muro de arrimo, bem como a construção de ciclovia e via para pedestres, no trecho de extensão de 2,1 km, que tem inicio no mirante artur ramos, seguindo até a rotatória do fórum Dr. Antônio Sapucaia da Silva, localizada no município de Pilar;

- Indicação nº 17/2019, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando recuperação e pavimentação asfáltica das Rodovias AL-480 e AL-105, vias de acesso que ligam os municípios de Porto Calvo à Jundiá; Jundiá à Joaquim Gomes e á Jacuípe, bem como, a Rodovia AL-205 que ligam o município de Matriz de Camaragibe a zona rural;

- Indicação nº 18/2019, de autoria do deputado Yvan Beltrão (PSD), solicitando que este encaminhe para esta casa legislativa, projeto de lei que verse sobre a isenção do imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de pequeno produtor rural e irrigante pessoa física;

- Indicação nº 19/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitação a implantação de uma unidade do Instituto de Criminalísta na cidade de Arapiraca;

- Indicação nº 20/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto, solicitando que sejam implantadas, imediatamente, redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal, e barreiras de proteção lateral, no trecho da AL-101 Norte, entre a praia de sonho verde no município de Paripueira e a praia de Tabuba no município de Barra de Santo Antônio;

- Indicação nº 21/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto, solicitando que sejam implantadas, imediatamente, redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal, e barreiras de proteção lateral, no trecho da AL-101 Sul, conhecido por curva de lagoa azeda, no povoado homônimo no município de Jequiá da Praia (autoria do deputado Cabo Bebeto – PSL);

- Requerimento nº 39/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto, para que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, bem como à Câmara dos Vereadores da cidade do Pilar, voto de congratulações pela passagens dos 147 anos da emancipação política, a ser comemorada em 16 de março/2019;

- Requerimento nº 41/2019, de autoria das deputadas Jó Pereira, Cibele Moura, Fátima Canuto, Flávia Cavalcante (PRTB) e Ângela Garrote (PP), para que seja marcada uma sessão especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher;

- Requerimento nº 42/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), para que seja realizada reunião de audiência pública para discutir sobre a Campanha da Fraternidade de 2019 com o tema: Fraternidade e Políticas Públicas;

- Requerimento nº 43/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), para a constituição da Frente Parlamentar com o objetivo de ampliar o debate com entidades do segmento da pessoa com deficiência para identificar as principais lacunas, traçar diagnósticos e sugerir políticas públicas executáveis voltadas para essas pessoas em todo o Estado;

- Requerimento nº 46/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros, para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Artesanato;

- Requerimento nº 47/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros, para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio do Estado de Alagoas (autoria da deputada Jó Pereira – MDB e outros);

- Requerimento nº 48/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros, para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Recursos Hídricos.