Votação da PEC do Voto Aberto é adiada

A pedido do deputado Antonio Albuquerque (PTB) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 58/2013) de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (PMDB) foi adiada. A matéria que altera, acrescenta e revoga artigos da Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, põe fim, de uma vez por todas, a polêmica em torno da votação – aberta ou secreta – de vetos governamentais. Com o pedido feito por Albuquerque, a apreciação fica adiada por uma sessão.

O pedido de adiamento da votação da matéria foi feito durante a discussão em torno do requerimento de preferência para votação do parágrafo 4º, do artigo 89, constante no artigo 8º da PEC 58/2013, durante a sessão extraordinária, convocada para esta terça-feira, 22, com o objetivo único de deliberar sobre o tema.

Para justificar o pedido, Antonio Albuquerque disse que não poderia contribuir com a inversão de valores que está existindo no Estado.“O que leva a Assembleia à adoção da medida de votar o artigo é uma decisão monocrática (do desembargador Fábio Bittencourtque) que, em minha opinião, padece de inúmeras, absurdas e consecutivas irregularidades", afirmou o parlamentar.

Após conceder o adiamento da apreciação da matéria, o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas, informou que a Procuradoria-Geral da Assembleia tem adotado todas as providências cabíveis que o caso requer. “O recurso com relação a decisão do desembargador foi feito, mas a apreciação do voto aberto nessa Casa não depende do julgamento desse recurso”, observou o chefe do Legislativo.