Solicitação - Norma - Taxa de Vigilância Sanitária Municipal

Boa tarde! Gostaria de saber se existe outra norma que fixou o valor das taxas municipais para o exercício 2020 ou a Lei Complementar LC 011/2011 é a vigente para o ano corrente? Tentei enviar a solicitação para o e-Sic da prefeitura, mas não é possível logar no serviço depois de já o ter utilizado uma vez (quando se clica para efetuar uma nova solicitação de informação o portal pede o cadastramento todo novamente, não apresenta tela para proceder com o login e utilizar o cadastro já criado anteriormente). Att, Lidiane