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Boa tarde, Estou realizando uma pesquisa de mestrado com relação ao cumprimento da LC 141/2012 e preciso das seguintes informações relacionadas a saúde: 1) Nos meses de maio, setembro e fevereiro deverá ser realizada audiência pública em Casa Legislativa (2 meses = RREO); 4 meses RREO + RREO = compõem o Relatório detalhado (CNS)/Audiênca Pública; Relatório detalhado x 3 = compõem o Relatório de Gestão) (referente aos anos de 2015 a 2018) não encontrei no site; 2) PODER LEGISLATIVO: fiscalizará: - Plano de Saúde Plurianual; - cumprimento das metas estabelecidas na LDO; - aplicação dos recursos; - transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; - aplicação dos recursos vinculados ao SUS; - destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à Saúde (referente aos anos de 2015 a 2018) não encontrei no site.
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