Descumprimento de prazo da Lei de Acesso a Informações

última modificação 21/09/2020 18h30

Boa tarde, Protocolamos pedido de acesso a informação em 13/08/2020 (protocolo 20200813150731) e, passado o prazo máximo de 30 dias para resposta (determinado pelo Art. 11, §§ 1º e 2º da Lei federal 12.527/2011), não obtivemos resposta. Apresentamos, portanto, reclamação contra a omissão da Casa em enviar a resposta e pedimos providências. Cordialmente

: 21/09/2020 18h30
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20200921183053
: Pendente

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