Justicativa ou Exposição de motivos de leis complementares

última modificação 03/12/2020 09h26

Prezados senhores, Bom dia, eu necessito das exposições de motivos (ou justificativas) dos projetos de lei das seguintes leis complementares: Lei complementar 18, de 1998, Lei complementar 38, de 2013, Lei complementar 40, de 2014 Informo que já fiz uma pesquisa por assunto em matérias legislativas no próprio site da Assembleia Legislativa e infelizmente não localizei os referidos projetos.

: 03/12/2020 09h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20201203092654
: Pendente

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