Acesso à legislação aplicável a serviços de delivery

última modificação 15/12/2020 14h01

Prezados Srs.(as), Em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXIII, da CF/88 e no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, gostaria de solicitar esclarecimento a respeito da existência de legislação estadual aplicável aos serviços de entrega (delivery) de alimentos no Estado de Alagoas. Em caso positivo, pedimos indicar a legislação (leis, decretos) aplicável e disponibilizar acesso ao respectivos documentos. Atenciosamente.

: 15/12/2020 14h01
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20201215140111
: Pendente

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