Solicitação de Informação sobre dados abertos para pesquisa acadêmica

1) Há legislação interna que regulamenta a transparência e dados abertos no órgão (Se sim, por favor elencar quais); 2) Qual orçamento da casa legislativa? 3) Existe orçamento separado das áreas de transparência e dados abertos, se sim qual o valor?; 4) Qual é o quantitativo da equipe de dados aberto e da de tranparencia 5) Qual formação das pessoas das equipes de dados abertos e transparência?; 6) O portal de dados abertos e de transparência é desenvolvido internamente ou externamente? No caso de ser externo, por favor insira o valor anual do contrato. 7)E caso exista relatórios relacionados aos dados quantitativos de dados disponibilizado e/ou baixados, por favor anexá-los na resposta ou incluir acesso mês. 8) Quando o portal da transparência e de dados abertos entrou em vigor? 9) Contato do responsável pela área e dados abertos