Dúvida quanto a legislação de planejamento urbano

última modificação 19/03/2021 09h06

Bom dia ! Estou tentando contato com a Prefeitura de Coruripe para identificar as leis que tratam sobre uso e ocupação do solo. Consegui localizar no site deles apenas o Código de Obras do município, mas não achei a lei de zoneamento, código urbanístico e o plano diretor quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo. Sei que na ausência de lei municipal, devemos considerar a lei estadual, porém não localizei no site da Prefeitura de Alagoas as legislações pertinentes a esse assunto. Podem me auxiliar por gentileza?

: 19/03/2021 09h06
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20210319090644
: Pendente

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