Lei que regulamento o título de utilidade pública estadual

por Paulo Leite — publicado 06/05/2021 08h04, última modificação 06/05/2021 08h09

Solicito a lei que regulamento a concessão e manutenção dos títulos de utilidade pública estadual, preciso entender quais obrigações, isenções e imunidade tributária as organizacões que recebem esse titulo teêm direito.

: 04/04/2021 13h16
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210404131655
: Resolvida

Respostas

1

: pauloleite
: 06/05/2021 08h06
: Tramitando

Bom dia Sr. José Sandro

Segue a lei em anexo , que hoje regulamenta.

Arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Scan_20210504_115344.pdf pauloleite 06/05/2021 08h08

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