Solicitação de Lei Estadual

última modificação 10/06/2021 11h11

Solicito a disponibilização da Lei Estadual nº 6.060, de 15/09/1998, que dispõe sobre o reconhecimento e implantação da Linguagem Brasileira de Sinais-LIBRAS como língua oficial na rede pública de ensino para surdos e adota providências correlatas.

: 10/06/2021 11h11
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20210610111102
: Pendente

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