Lei 6.639/2005 - Fundo Especial do Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Fempeal)

Prezados, Gostaria do texto da Lei 6.639 de 2005 que cria o Fundo Especial do Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Fempeal). Não consegui encontrar no sistema. Agradecida

Criada em: 29/09/2022 14h22

Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação

Área: Ouvidoria

Protocolo: 20220929142213

Status atual: Pendente

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