Petições, reclamações ou representações

Prezados, gostaria de entender melhor qual o procedimento das petições, reclamações ou representações direcionadas às Assembleia que constam no Regimento Interno. Tentei contato telefônico, mas sem sucesso. Gostaria de entender se essas formas são necessariamente vinculadas às audiências públicas, a forma de protocolo e as diferenças dos procedimentos, mas não encontrei essa informação em nenhum local. Muito obrigada!