Emissão de parecer CCJ

por Paulo Leite publicado 12/06/2023 11h57, última modificação 12/06/2023 11h59

Qual o prazo(em dias úteis) que uma comissão permanente tem para emissão de parecer acerca de projeto de lei?

: 02/06/2023 20h10
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20230602201014
: Resolvida

Respostas

1

: pauloleite
: 12/06/2023 11h59
: Aceito

Bom dia Sr. José da Silva Santos

Conforme consulta no Portal da Assembleia Legislativa , venho informar que:São os prazos previstos no ART. 46 do Regimento Interno:
Art. 46. As Comissões terão os seguintes prazos para
emissão de parecer, salvo as exceções previstas no
Regimento Interno:
I – duas sessões, se se tratar de matéria em regime de
urgência;
II – cinco sessões para as matérias em regime de
prioridade;
III – dez sessões para as matérias em regime de
tramitação ordinária.
Parágrafo único. Para opinar sobre as emendas
oferecidas nos termos do art. 170, §§ 1º e 2º, as
Comissões disporão de prazos iguais à metade dos estipulados neste artigo

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento