Solicitação de legislação relativa à Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE

De acordo com o Plano Estadual de Educação de Alagoas (PEE - AL), há a previsão de um Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE (art. 6). Busquei no Portal da Assembleia Legislativa a legislação de instituição do sistema, mas não consegui encontrar. Gostaria de ter acesso à legislação de instituição do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE. Obrigada.