Lei Estadual n° 6.797/07 e suas alterações

última modificação 31/07/2023 12h48

Prezados Senhores, O conteúdo programático do I Concurso de Outorga do Estado de Alagoas consta em seu edital a Lei Estadual n.º 6.797/07 e suas alterações. Efetuei pesquisa neste sítio e a lei em referência não está disponível para consulta e não a encontrei também em edição do Diário Oficial. Por gentiliza, gostaria do acesso a esta legislação para os estudos do Concurso ora referido. Obrigada.

: 31/07/2023 12h48
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20230731124835
: Pendente

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