Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Renovável no Estado

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), no Decreto no 7.724/2012, na Constituição Federal de 1988, no Marco Regulatório de Geração Distribuída (Resolução Normativa no 482/2012 da ANEEL), nos projetos de lei em tramitação que versam sobre incentivos à geração distribuída de energia, venho por meio deste SOLICITAR o que segue: 1. Cópia dos estudos, pareceres e estimativas de impacto orçamentário e financeiro referentes à concessão de benefícios fiscais pelo Estado na aquisição de equipamentos e sistemas de geração solar fotovoltaica distribuída. 2. Informações sobre a realização futura de uma Audiência Pública, preferencialmente em formato virtual, para discussão acerca dos desafios e possibilidades de ampliação da geração distribuída no Estado de Alagoas, em especial no município de Maragogi-AL, incluindo propostas para a devida remuneração do excedente injetado na rede pelos prossumidores. 3. Estimativa do governo estadual sobre a expansão da geração solar fotovoltaica residencial e em pequenos comércios nos próximos 5 anos, considerando diferentes cenários de incentivos fiscal e financeiro para democratização dessa tecnologia. 4. Posicionamento do Estado de Alagoas frente às discussões em curso no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto à revisão das regras de net metering, lastro e remuneração da geração distribuída no país. Desde já, agradeço. Atenciosamente, Guilherme Fonseca Faro.