Documentos solicitar concessão de Utilidade Pública

última modificação 16/04/2024 14h36

Boa tarde, por gentileza, necessito saber qual a documentação necessária para acompanhar pedido de concessão de Utilidade Pública para entidade privada sem fins lucrativos. Verifiquei a Lei 5.355/92 e sua alteração (Lei 7.052/2009) porém não consta informação de qual documentação deve acompanhar o pedido de concessão Utilidade Pública.

: 16/04/2024 14h36
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20240416143637
: Pendente

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