Cópia da Lei nº 7.285/2011 com a informação da autoria

última modificação 26/08/2024 10h15

Prezados, Gostaria de receber a cópia da Lei nº 7.285/2011, a qual dispõe sobre o registro de bens de natureza imaterial, e queria também a informação sobre a autoria desta lei, se o PL foi de iniciativa do Poder Executivo ou de algum vereador. Agradeço a atenção.

: 26/08/2024 10h15
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20240826101524
: Pendente

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